Obrigações acessórias

A SPE em obra acumula obrigações de três origens. Federais: escrituração contábil e fiscal digital, declarações de débitos e créditos, DIMOB e, quando há empregados, as obrigações de folha. Municipais: inscrição no município do empreendimento e, quando houver prestação ou tomada de serviço, ISS e retenções. E as próprias do regime: escrituração contábil segregada por incorporação e a entrega periódica de demonstrativos e balancetes à Comissão de Representantes.

Sim, e a exigência é legal, não gerencial. O art. 7º da Lei 10.931/2004 obriga o incorporador a manter escrituração contábil segregada para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação. Soma-se o art. 31-D, VIII, da Lei 4.591/1964, que impõe manter escrituração contábil completa ainda que a legislação tributária dispense. É por isso que o empreendimento afetado tem custo contábil próprio, mesmo sem personalidade jurídica autônoma.

Dois documentos periódicos, ambos no art. 31-D da Lei 4.591/1964. O inciso IV exige, no mínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo pactuado ou com os recursos financeiros do patrimônio de afetação recebidos no período, firmado por profissionais habilitados. O inciso VI exige balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimônio de afetação.

As pessoas jurídicas e equiparadas que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado, que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel, que realizarem sublocação, ou que se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, conforme o art. 1º da IN RFB 1.115/2010. A declaração é apresentada pela matriz, abrangendo todos os estabelecimentos, e a entrega pela imobiliária não dispensa a incorporadora. O prazo é o último dia útil de fevereiro do ano seguinte.

Como regra, sim. O art. 3º da IN RFB 2.061/2021 determina a inscrição de todas as obras de construção civil no Cadastro Nacional de Obras. O art. 4º dispensa a construção civil enquadrada no inciso I do art. 34 da IN RFB 2.021/2021 e a reforma de pequeno valor, e os itens do anexo aplicável marcados como serviço não são inscritos como obra. A inscrição é única por projeto, ressalvado o fracionamento permitido. A ausência sujeita o responsável a inscrição de ofício e multa.